terça-feira, 26 de maio de 2009

Plano de saúde não pode limitar valor do tratamento do associado !

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde não podem limitar o valor do tratamento e de internações de seus associados. Acompanhando o voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, a Turma concluiu que a limitação de valor é mais lesiva que a restrição do tempo de internação vedada pela Súmula 302 do Tribunal. Segundo a referida súmula “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”.

Para o relator, da mesma forma que não tem lógica determinar contratualmente o prazo de recuperação do paciente, não se pode limitar o custo do tratamento médico-hospitalar.

Ora, o propósito do contrato de plano de saúde é assegurar ao associado todos os meios de cura, descabido portanto, que os mesmos tentem limitar o valor a ser gasto no tratamento, o que seria lesivo ao segurado, pois reduz a eficácia do mesmo.

Imaginem caros leitores, o segurado chegando ao hospital, sem saber o que tem, após fazer alguns exames, constata-se a doença e é internado, dias depois chegam os administradores do hospital em seu quarto e informam que seus créditos terminaram, e este terá que pagar por conta própria o restante da internação ou deixar o hospital, o que é um absurdo.

Onde estão o princípios basilares da dignidade da pessoa humana, do direito à saúde, do direito à vida ?

Ao acolher o recurso, a Turma reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e determinou que o pagamento fosse integralmente realizado pela seguradora.

A decisão do STJ atendeu ao pedido de familiares de um paciente que ficou internado durante quase 30 dias, em 1996, no Hospital Samaritano (SP). Eles recorreram contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que não reconheceu a abusividade da limitação de valor anual imposta pela seguradora.

Fonte: www.stj.jus.br

segunda-feira, 25 de maio de 2009

REFORMA POLÍTICA : Plebiscito é a melhor solução !

Revendo meus arquivos pessoais me deparei com um artigo que escrevi para o jornal ANOTÍCIA no dia 01 de outubro de 1998, as vésperas das eleições daquele ano, sob o título “PARTIDOS POLÍTICOS, PRA QUÊ ? ”. Neste texto fiz duras críticas ao sistema eleitoral em vigor e já antecipava a necessidade de fazermos um reforma política séria e comprometida com o futuro do país. Mais de dez anos se passaram e nada ou quase nada mudou em relação ao tema.

O leitor pode estar se indagando... Mudou sim, agora implantaram a fidelidade partidária !

Pasmem caros leitores, a fidelidade partidária sempre existiu e todos fingiam que ela nunca existira, precisou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), proferir como resposta à Consulta (CTA) 1398 do Partido da Frente Liberal (PFL), na ocasião por maioria de 6 votos a 1, que os mandatos obtidos nas eleições, pelo sistema proporcional (deputados estaduais, federais e vereadores), pertenciam aos partidos políticos ou às coligações e não aos candidatos eleitos.

Tudo isto já estava disciplinado na Constituição Federal, no artigo 14, parágrafo 3º, item V, o qual estabelece, como condição de elegibilidade do cidadão, dentre outras, a filiação partidária. Assim, sem o partido, o candidato não pode concorrer nem se eleger, já no artigo 17, parágrafo 1º, a Constituição assegura aos partidos estabelecer normas de fidelidade e disciplina.

Caso ainda pairasse alguma dúvida quanto a análise doutrinária da constituição, poderiam utilizar a lei infra-constitucional 9.096/95 ( Lei dos Partidos Políticos), cujo artigo 26 da lei é taxativo ao afirmar :

”Perde automaticamente a função ou cargo que exerça, na respectiva Casa Legislativa, em virtude da proporção partidária, o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito”.

Portanto, o TSE apenas ratificou, o que salvo melhor juízo, sempre esteve claro, pleonástico, óbvio ululante, parafraseando Nelson Rodrigues.

Nosso sistema eleitoral está em frangalhos, exaurido, não atende mais as expectativas da população. Ideais e soluções são deixadas de lado em prol do personalismo das candidaturas. As pessoas quando falam de políticos, colocam todos na vala comum, sendo isto, justamente o que os maus políticos, os corruptos os que assaltam o serviço público querem: afastar pessoas de bem da política. E para fazerem isto, querem deixar tudo como está, pois assim está ótimo para estes canalhas, abutres e sanguessugas do dinheiro público.

Este sistema eleitoral produziu inúmeros descalabros: financiadores de campanha, caixa 2, lobistas, mensalão, dinheiro na cueca e outros fatos que os senhores já estão fartos de saber.
Nossa redemocratização está completando 21 (vinte e um) anos, vivemos neste período momentos intensos e até mesmo turbulentos: rimos, choramos, votamos para Presidente da República, pintamos a cara e até mesmo derrubamos um presidente.

É inegável que o país hoje, é muito mais transparente do que aquele que nos foi entregue pelo regime militar. Porém, precisamos aperfeiçoar nosso regime democrático e avançar, e neste quesito, precisamos acelerar a votação das reformas que delineamos com a constituição de 1988 e algumas até hoje não conseguimos concluir.

A reforma política e a mãe de todas as outras, pois dela sairão os representantes encarregados de fazer nosso ordenamento jurídico evoluir ou regredir dependendo de quem estiver legislando, resultando daí a importância de mexermos no atual sistema eleitoral que já se mostrou ineficiente.

Em qualquer relacionamento, seja ele qual for, é preciso acima de tudo confiança mútua, e a população não confia mais nestes membros que compõem o Congresso Nacional atual, o que torna suas atitudes, gestos e ações, mesmo que venham com a maior das boas intenções, no mínimo suspeitas e eivadas de desconfiança pela população em geral.

Por isto, toda esta polêmica com relação a votação da mini-reforma política, através do projeto de lei 4636/09, que prevê a adoção do sistema de listas fechadas nas eleições proporcionais; e o 4634/09, que institui o financiamento público exclusivo para as campanhas eleitorais.

O mais importante e salutar neste momento seria o Congresso Nacional propor um Plebiscito, assim como foi feito com o plebiscito do desarmamento, e explicar os pontos prós e contras de cada posicionamento sobre a reforma política, deixando que a sociedade brasileira decida democraticamente, no voto direto e secreto, qual o Sistema eleitoral quer adotar, seria uma prova inequívoca que a intenção dos nobres deputados é evoluir o sistema eleitoral e não garantir mais um mandato de forma indireta.

Já dizia o eterno Ulysses Guimarães: “Na ausência de coragem todas as virtudes vão por água abaixo ! “, coragem deputados, deixem está questão para o povo decidir, a DEMOCRACIA AGRADECE !