Plano de saúde não pode limitar valor do tratamento do associado !

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde não podem limitar o valor do tratamento e de internações de seus associados. Acompanhando o voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, a Turma concluiu que a limitação de valor é mais lesiva que a restrição do tempo de internação vedada pela Súmula 302 do Tribunal. Segundo a referida súmula “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”.

Para o relator, da mesma forma que não tem lógica determinar contratualmente o prazo de recuperação do paciente, não se pode limitar o custo do tratamento médico-hospitalar.

Ora, o propósito do contrato de plano de saúde é assegurar ao associado todos os meios de cura, descabido portanto, que os mesmos tentem limitar o valor a ser gasto no tratamento, o que seria lesivo ao segurado, pois reduz a eficácia do mesmo.

Imaginem caros leitores, o segurado chegando ao hospital, sem saber o que tem, após fazer alguns exames, constata-se a doença e é internado, dias depois chegam os administradores do hospital em seu quarto e informam que seus créditos terminaram, e este terá que pagar por conta própria o restante da internação ou deixar o hospital, o que é um absurdo.

Onde estão o princípios basilares da dignidade da pessoa humana, do direito à saúde, do direito à vida ?

Ao acolher o recurso, a Turma reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e determinou que o pagamento fosse integralmente realizado pela seguradora.

A decisão do STJ atendeu ao pedido de familiares de um paciente que ficou internado durante quase 30 dias, em 1996, no Hospital Samaritano (SP). Eles recorreram contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que não reconheceu a abusividade da limitação de valor anual imposta pela seguradora.

Fonte: www.stj.jus.br

REFORMA POLÍTICA : Plebiscito é a melhor solução !

Revendo meus arquivos pessoais me deparei com um artigo que escrevi para o jornal ANOTÍCIA no dia 01 de outubro de 1998, as vésperas das eleições daquele ano, sob o título “PARTIDOS POLÍTICOS, PRA QUÊ ? ”. Neste texto fiz duras críticas ao sistema eleitoral em vigor e já antecipava a necessidade de fazermos um reforma política séria e comprometida com o futuro do país. Mais de dez anos se passaram e nada ou quase nada mudou em relação ao tema.

O leitor pode estar se indagando... Mudou sim, agora implantaram a fidelidade partidária !

Pasmem caros leitores, a fidelidade partidária sempre existiu e todos fingiam que ela nunca existira, precisou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), proferir como resposta à Consulta (CTA) 1398 do Partido da Frente Liberal (PFL), na ocasião por maioria de 6 votos a 1, que os mandatos obtidos nas eleições, pelo sistema proporcional (deputados estaduais, federais e vereadores), pertenciam aos partidos políticos ou às coligações e não aos candidatos eleitos.

Tudo isto já estava disciplinado na Constituição Federal, no artigo 14, parágrafo 3º, item V, o qual estabelece, como condição de elegibilidade do cidadão, dentre outras, a filiação partidária. Assim, sem o partido, o candidato não pode concorrer nem se eleger, já no artigo 17, parágrafo 1º, a Constituição assegura aos partidos estabelecer normas de fidelidade e disciplina.

Caso ainda pairasse alguma dúvida quanto a análise doutrinária da constituição, poderiam utilizar a lei infra-constitucional 9.096/95 ( Lei dos Partidos Políticos), cujo artigo 26 da lei é taxativo ao afirmar :

”Perde automaticamente a função ou cargo que exerça, na respectiva Casa Legislativa, em virtude da proporção partidária, o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito”.

Portanto, o TSE apenas ratificou, o que salvo melhor juízo, sempre esteve claro, pleonástico, óbvio ululante, parafraseando Nelson Rodrigues.

Nosso sistema eleitoral está em frangalhos, exaurido, não atende mais as expectativas da população. Ideais e soluções são deixadas de lado em prol do personalismo das candidaturas. As pessoas quando falam de políticos, colocam todos na vala comum, sendo isto, justamente o que os maus políticos, os corruptos os que assaltam o serviço público querem: afastar pessoas de bem da política. E para fazerem isto, querem deixar tudo como está, pois assim está ótimo para estes canalhas, abutres e sanguessugas do dinheiro público.

Este sistema eleitoral produziu inúmeros descalabros: financiadores de campanha, caixa 2, lobistas, mensalão, dinheiro na cueca e outros fatos que os senhores já estão fartos de saber.
Nossa redemocratização está completando 21 (vinte e um) anos, vivemos neste período momentos intensos e até mesmo turbulentos: rimos, choramos, votamos para Presidente da República, pintamos a cara e até mesmo derrubamos um presidente.

É inegável que o país hoje, é muito mais transparente do que aquele que nos foi entregue pelo regime militar. Porém, precisamos aperfeiçoar nosso regime democrático e avançar, e neste quesito, precisamos acelerar a votação das reformas que delineamos com a constituição de 1988 e algumas até hoje não conseguimos concluir.

A reforma política e a mãe de todas as outras, pois dela sairão os representantes encarregados de fazer nosso ordenamento jurídico evoluir ou regredir dependendo de quem estiver legislando, resultando daí a importância de mexermos no atual sistema eleitoral que já se mostrou ineficiente.

Em qualquer relacionamento, seja ele qual for, é preciso acima de tudo confiança mútua, e a população não confia mais nestes membros que compõem o Congresso Nacional atual, o que torna suas atitudes, gestos e ações, mesmo que venham com a maior das boas intenções, no mínimo suspeitas e eivadas de desconfiança pela população em geral.

Por isto, toda esta polêmica com relação a votação da mini-reforma política, através do projeto de lei 4636/09, que prevê a adoção do sistema de listas fechadas nas eleições proporcionais; e o 4634/09, que institui o financiamento público exclusivo para as campanhas eleitorais.

O mais importante e salutar neste momento seria o Congresso Nacional propor um Plebiscito, assim como foi feito com o plebiscito do desarmamento, e explicar os pontos prós e contras de cada posicionamento sobre a reforma política, deixando que a sociedade brasileira decida democraticamente, no voto direto e secreto, qual o Sistema eleitoral quer adotar, seria uma prova inequívoca que a intenção dos nobres deputados é evoluir o sistema eleitoral e não garantir mais um mandato de forma indireta.

Já dizia o eterno Ulysses Guimarães: “Na ausência de coragem todas as virtudes vão por água abaixo ! “, coragem deputados, deixem está questão para o povo decidir, a DEMOCRACIA AGRADECE !

REVOLUÇÃO DO BAIXO CLERO !

Fato pitoresco na política local acontecerá com a posse dos novos vereadores em janeiro de 2009. Nunca na história deste município (grifo) será tão importante a participação dos partidos ditos pequenos no cenário municipal.

Juntos o baixo clero (PPS, PSL, e PDT) e demais partidos coligados obtiveram mais de 65.000 votos nominais e elegeram 04 vereadores.

Pois bem, basta uma análise rápida para detectarmos que somados PPS, PSL e PDT, formando um bloco independente, formariam uma bancada de 04 vereadores, e ficariam com o poder decisório em todas as questões relevantes da casa. Além disso, serão decisivos na eleição da mesa diretora. De um lado estão PT, PMDB e PP com um total de 08 (oito) votos e de outro PSDB e DEM com 07 (votos), ficando portanto o “fiel da balança” com o PPS, PSL e PDT os quais decidirão a questão.

A tão propalada independência do legislativo municipal nunca esteve tão próxima de acontecer. Muito bom para Joinville e melhor ainda para os munícipes que terão a certeza que os temas polêmicos e relevantes para a cidade terão seus debates assegurados.

Tudo isto ainda são hipóteses e suposições, pois o jogo político está apenas no início, porém é salutar a reflexão.

No dia primeiro de janeiro de 2009 teremos estas respostas com relação a eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Joinville. E as questões aqui levantadas serão respondidas: Teremos um legislativo forte e independente ou um cartório de homologação do governo municipal?

Gilberto de Souza Leal Júnior

PASSARINHEIROS !

Participei de algumas reuniões com a Associação de Criadores de Pássaros de Joinville e pude verificar in loco o trabalho desenvolvido pelos associados. Além disso, também pude notar o clima de terrosismo e apreensão em que muitos se encontravam pela forma equivocada e arbitrária que fiscais do IBAMA, órgão ambiental responsável pela fiscalização, vem tratando os mesmos.

Todos gostariam de se adequar a legislação vigente, porém, o IBAMA, quem tem o direito e o dever de orientar e fiscalizar os Criadores Amadoristas de Passeiformes, PASSARINHEIROS, não vem atuando de forma a orientar os mesmos, cabendo-lhes apenas e tão somente a aplicação de multas.

O IBAMA possui falhas graves em seu processo de fiscalização, senão vejamos :

· Todos os criadores de pássaros no Brasil devem estar cadastrados do SISPASS , sistema informatizado para controle de aves passeiformes. Porém, a mais de um ano o IBAMA não permite que novos criadores sejam cadastrados, fazendo com que os mesmos fiquem a margem da legislação.

· Para que o Plantel de Aves do Criador esteja regularizado, todas as suas aves devem estar cadastradas no SISPASS e todos os pássaros devem estar anilhados. As anilhas são fornecidas pelo IBAMA. Toda estas regulamentações estão dispostas na LEI N. 5.197/67 , e na Instrução Normativa 01/03 do IBAMA.

Os PASSARINHEIROS devidamente cadastrados devem requisitar as ANILHAS com trinta dias de antecedência tendo o IBAMA 15 (quinze) dias após o recebimento da requisiçao o DEVER de entregar as mesmas ao Criador de Pássaros. Isto é o que deveria ser feito pelo órgão ambiental, porém o mesmo órgão que aplica uma multa de R$ 500,00 por pássaro sem anilha, não tem a capacidade de se organizar e entregar as anilhas no prazo determinado, levando mais de 06(seis) meses para entregar as mesmas. Vale lembrar que a recomendação do mesmo órgão ambiental (IBAMA) em seu site orienta a colocação das anilhas nos pássaros no período compreendido entre 05 a 08 dias do nascimento das aves.

O órgão ambiental não pode responsabilizar os Criadores Amadoristas de Pássaros por alargarem as anilhas e fixarem nos pássaros, visto que o mesmo órgão não cumpre os prazos determinados em suas próprias portarias, instruções normativas e Leis esparsas.

Não estamos fazendo apologia a captura irregular de aves e tão pouco tráfico de animais silvestres, pois estes “PSEUDO_CRIADRES” devem ser punidos severamente. E os Criadores Amadoristas podem ajudar neste processo, denunciando estes infratores e retirando os mesmos de circulação.

A própria Associação de Criadores de Pássaros tem papel fundamental neste processo e necessita fazer uma parceria com o órgão ambiental.

A Associação através de seu Presidente já deu os primeiros passos neste sentido, encaminhando inúmeros ofícios, solicitando que o IBAMA, compareça em Joinville e ministre palestras orientando os Criadores em como se adequar a legislação, o que até o momento ainda não foi realizado.

Ora, se o IBAMA não fornece as anilhas no prazo correto, não orienta a melhor forma dos criadores se adequarem a legislação, como pode ter a competência para multá-los?

Os criadores necessitam urgentemente de um ajuste de conduta para que possam ter um marco temporal para finalmente adequarem-se a legislação, e isto somente será possível se todos estiverem imbuídos dos mesmos objetivos , o qual a meu ver, deve ser a preservação de aves silvestres. Este é o papel fundamental que os criadores de pássaros cumprem, pois são espécimes criadas em cativeiro que não sobreviveriam nem um dia soltas na natureza. Estes criadores fazem um trabalho ambiental de preservação sem custo para o Estado, porém devem ser auxiliados e direcionados.

O Criadores Amadoristas não pensam em auferir lucros, apenas criam as aves por prazer, pois gostam do canto dos pássaros e tem muito amor a estas espécimes.

O Direito de Criar Pássaros está regulamentado no ordenamento jurídico pátrio e este direito deve ser respeitado. Assim como muitas pessoas tem amor aos gatos e cachorros, eles gostam de passarinhos, e devem ter seu direito de criá-los assegurados, já que a Lei assim o prevê.

Esperamos que o IBAMA faça seu papel , não apenas de órgão fiscalizador, mas também na orientação aos Criadores Amadores de Pássaros, para que juntos possam preservar o maior número de espécimes possíveis, a natureza agradece!

Gilberto de Souza Leal Júnior

A Joinville que a gente quer, é possível!

A eleição que eu vi poderia ser motivo de filmes, livros e palestras motivacionais ensinando como enfrentar barreiras e superar desafios. A eleição que eu vi, foi feita de muitos heróis:

Como esquecer do "Piaz" com sua garra, em cima de uma caminhonete, com seu inseparável banner, numa carreata na chuva. Como esquecer da fidelidade e lealdade de "Paulo Schulze" negando propostas indecentes para que deixasse de ser candidato. Como esquecer a luta do "Maguila" para dar voz ao morro do meio. Como esquecer do "Canivete" lutando para manter sua candidatura de pé, mesmo com inúmeras dificuldades financeiras. Como esquecer do "Zé da ponte", quando choramos juntos no dia de seu aniversário. Como nos esquecer do "Jorginho da Vila" com sua juventude desafiando grandes adversários no Vila Nova. Como nos esquecer da serenidade e calma de "Adilson Girardi" quando tudo parecia conspirar contra nós. Como esquecer das palavras do "Pastor Ivo" a 15(quinze) dias do final da campanha, quando todos juntos, de mãos dadas: oramos , choramos e desabafamos. Como esquecer da alegria da "Rose Coelho", do esforço do "Claudionor Pinto", da simplicidade e honestidade do "Boca", das estratégias do "Geraldo", do "Natal" com seu slogan "Este ano o Natal vai chegar mais cedo ". Como esquecer da motivação do "Cavalo". Como esquecer da experiência de "Gilmar Ferreira", tão importante nos momentos mais difíceis da campanha. Como esquecer da sintonia do casal Laguna e Maria Cilene lutando pelo mesmo ideal. Como esquecer o sorriso fácil do Joel Quirino. Como esquecer do Engenheiro Miguel com seu espírito de equipe, sempre se colocando a disposição para ajudar outros candidatos. Como esquecer da parceria e da amizade que fizemos com os candidatos e candidatas do PHS, PT do B e PSDC. Como esquecer a belíssima campanha do Mauricinho. Como esquecer da força, da garra e da Lealdade da Vereadora Dalila a quem com muita bravura levou sua Coligação a mais uma vitória!

Enfim, a eleição que eu vi, mostrou que a JOIVILLE QUE A GENTE QUER é possível, depende apenas de cada um de nós.

Parabéns a todos os candidatos e candidatas da COLIGAÇÃO JOINVILLE QUE A GENTE QUER pelos 20.000 VOTOS DE CONFIANÇA CONQUISTADOS !

Gilberto de Souza Leal Júnior