quarta-feira, 2 de setembro de 2009

Aumento imediato do número de vereadores pode ser barrado pelo Supremo Tribunal Federal!

Foi aprovada na madrugada de quinta-feira, 27 de agosto de 2009, na comissão especial que analisa o assunto, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 20/2008), que aumenta o número de vereadores no País. A proposta deve ser apresentada em plenário para ser votada em dois turnos pelos deputados. Originária do Senado Federal, a referida Emenda Constitucional visa regulamentar o caput do artigo 29, inciso IV da Constituição Federal e do art. 29-A, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais e repasses financeiros. Caso seja aprovada esta emenda, segundo o relator da proposta, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o projeto aumentará o número de vereadores de 51,7 mil para 59,7 mil, um aumento de 7.343 vereadores, divididos pelo número populacional de cada Estado.

Muitos suplentes de vereadores em todo o Brasil, os quais perderam a eleição no ano passado, esperam ansiosos pela aprovação da proposta, pois segundo estes, ela teria caráter retroativo e daria direito a assumirem o mandato imediatamente, o que com todo respeito aos suplentes, discordo.

Caberá ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou outro ente Federado autorizado pelo artigo 103 da Constituição, assim que a lei for promulgada, entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, para que o Supremo Tribunal Federal, possa se pronunciar a respeito da eficácia imediata da lei, a qual fere, salvo melhor juízo, o Princípio da Anterioridade da Lei Eleitoral, a qual se encontra descrita no artigo 16 da Constituição: “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.(Redação da pela Emenda Constitucional nº. 4, de 1993)”.

Como bem afirma o Ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski, em recente julgado da Emenda Constitucional 52/2006, que a manobra empreendida pela Constituinte Reformador: “incorre em vício que os publicistas franceses de longa data qualificam de desvio de poder ou de finalidade, expediente mediante o qual se busca atingir um fim ilícito utilizando-se de um meio aparentemente legal. Em outras palavras, repita-se, buscou-se, no caso, como se viu atalhar o princípio da anualidade, dando efeito retroativo à Emenda Constitucional n.° 52, promulgada em plena vigência do moralizador artigo 16 da Carta Magna. Trata-se, nas palavras do ilustre Professor Fábio Konder Comparato, que elaborou parecer sobre a matéria, de um desvio de poder constituinte, que os autores alemães denominam atalhamento da Constituição”.

Portanto, o precedente utilizado pelos deputados e senadores não é novo, já foi utilizado na Emenda Constitucional 52/2006 (emenda da verticalização), buscando a eficácia imediata da lei, e o STF se pronunciou quando da análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.° 3685 afirmando que o princípio da Anterioridade da Lei deverá ser observado, independente de ser afrontado por uma lei ordinária, complementar ou até mesmo uma emenda constitucional.

Mesmo assim, caso o STF considere que a lei possa vigorar imediatamente, ainda caberá a Câmara Municipal a adequação da Lei Orgânica Municipal para a criação das novas vagas.

Somente para termos uma idéia do custo desta “INOVAÇÃO LEGISLATIVA”, vamos nos basear na Câmara Municipal de Joinville. Atualmente a Câmara é composta por 19 vereadores, pelo novo projeto passará a contar com 25, um acréscimo de 06 vereadores e mais 78 assessores. Teremos um custo hipotético de aproximadamente R$ 120.000,00 por mês, fora os encargos sociais. Se multiplicarmos por 12 meses chegaríamos a um total de R$ 1.440.0000,00 (Hum milhão quatrocentos e quarenta mil reais) por ano. Note amigo leitor, estamos falando em um custo de apenas 01(uma) Câmara Municipal e 06(seis) novos vereadores, agora imaginem o tamanho das despesas se levarmos em conta que ainda faltam incluir neste cálculo mais 7.337 vereadores em todo o país.

Outro detalhe são as estruturas das casas legislativas que devem ser adaptadas. Joinville, com uma Câmara nova, construída a pouco tempo, tem espaço físico para apenas 23 gabinetes parlamentares, havendo a necessidade de ser construído mais três, acarretando por óbvio mais custos.

Isto realmente é uma barbaridade, um absurdo, algo fora de propósito. Realmente não dá para entender o que passa pela cabeça de nossos congressistas. O foco definitivamente não é o desenvolvimento nacional. O patriotismo, o amor ao nosso país realmente não encontram guarida nos corações e mentes destes homens e mulheres, que compõem o Congresso Nacional, que ao meu ver, tornou-se a pior legislatura de todos os tempos!
Artigo publicado no Jornal dos Bairros na Coluna Legislação & Cidadania - edição 02/09/2009
Autor Gilberto Leal

sexta-feira, 28 de agosto de 2009

Registro de Identificação Civil: o projeto de unificação começa a sair do papel.

Dois anos atrás das grades, vivendo um verdadeiro inferno, sem dever nada à Justiça. Foi exatamente isso que aconteceu com Marcos Aurélio Bobbio, 39 anos. Ele foi preso no lugar do irmão, Carlos Jardel Bobbio, 35, que responde a processo por tráfico de drogas e já está na cadeia. O engano aconteceu porque Jardel usava a carteira de habilitação em nome de Marcos, quando foi parado em uma blitz, em São Paulo. Porém, conseguiu escapar. Com base no documento usado por Jardel, a Justiça paulista decretou a prisão do irmão errado. Marcos acabou preso em maio de 2007 e somente agora (maio 2009) o engano foi desfeito.

Não é de hoje que problemas de identificação pessoal trazem transtornos aos cidadãos brasileiros. Casos como estes dos irmãos Bobbio não são exceções e já se tornaram atitudes costumeiras entre os meliantes, passando-se por irmãos, tios, amigos com bons antecedentes, afim de livrarem-se da cadeia e do cerco policial.

Por que em pleno século XXI injustiças como estas ainda acontecem?

Há inúmeras deficiências e fragilidades no sistema de identificação pessoal brasileiro. Hoje, não há um banco de dados único armazenando informações cadastrais, e nem tão pouco as digitais das pessoas. E caso o cidadão perca ou extravie seus documentos, e quiser confeccioná-los em outro estado é bem provável que ganhe outro número de identificação, o que para os meliantes é uma janela gigante para a confecção de carteiras de identidade falsa, utilizando a própria estrutura estatal.

Foram estas as razões que levou o Congresso Nacional, há 12 anos atrás, aprovar a Lei 9454/97 de autoria do senador Pedro Simon, o qual determinava a implantação do Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil (RIC), destinado a conter o número único de Registro Civil acompanhado dos dados de identificação de cada cidadão, visando integrar os bancos de dados de diversos órgãos dos sistemas de identificação.

Além disso, através de tecnologias de última geração permitirá a pesquisa das respectivas impressões digitais em uma base de âmbito nacional, garantindo assim que será emitido um único número de registro, dando maior credibilidade a todos os serviços que requerem a identificação do cidadão. Caso este sistema já estivesse em funcionamento, casos como os citados acima, não aconteceriam mais, vez que no momento da apreensão pelo policial na Blitz, este através de um “laptop” ou mesmo um “ipod” teria acesso a ficha completa da pessoa abordada, bem como de suas características, fotos, digitais etc.

Em 2004 o Governo Federal investiu U$ 35 milhões na aquisição do Sistema Automatizado de Identificação de Impressões Digitais (AFIS), colocado sob a responsabilidade do Ministério da Justiça. Sistema este que está em fase de implantação faltando ainda a integração dos institutos de identificação de todo o país, através de parceiras com órgãos regionais que receberão estações de coleta em todo território nacional, permitindo que todo brasileiro tenha acesso a identificação segura. A centralização dos dados possibilitará ao cidadão solicitar a segunda via do seu documento de identidade em qualquer lugar do Brasil.

Infelizmente devido a burocracia, a morosidade do setor público, somente agora (2009) começa a tomar corpo e a ser regulamentado pelo Ministério da Justiça.

Américo de Souza, ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), afirma em seu livro um novo Brasil (2002) (www.umnovobrasil.com.br) que: “O registro geral (RG) será representado por um Cartão Eletrônico de Identidade, o qual conterá todas as informações sobre o seu portador, tais como: fotografia do rosto em diversos ângulos com radiografia dos ossos da face e da íris, impressões digitais e palmares, o nome dos pais e do cônjuge, se houver, e respectivos endereços e telefones, profissão, e nome, endereço e telefones de um parente ou pessoa amiga que sirva de referência”.

Além disso, será necessário que o novo cartão agregue também o Cadastro de Pessoa Física (CPF), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Título de Eleitor e da impressão digital do cidadão, o que ajudará e muito na modernização do serviço público, melhorará a comunicação entre os órgãos e evitará que novas injustiças sejam cometidas contra cidadãos de bem, como a que ocorreu com o Sr. Marcos Aurélio Bobbio, os quais pela ineficiência do Estado na organização de suas atividades, acabam pagando por crimes que não cometeram, enquanto que os verdadeiros meliantes se aproveitam da desorganização estatal e continuam impunes e praticando seus delitos.
Artigo Publicado no Jornal dos Bairros - Edição Semanal - 27082009

quarta-feira, 19 de agosto de 2009

O Senado chegou ao fundo do poço, e agora?

Nossa democracia é muito recente, apenas 21 anos, e já estamos passando por um processo profundo de mudanças e toda mudança gera desconforto, seja ela no trabalho ou em casa, pois mostra aquilo que devemos eliminar, retirar do nosso dia-a-dia. Na política é a mesma coisa, estamos passando por um processo de depuração e as podridões estão aparecendo, chocando a todos nós.

No mundo de hoje, com tantos avanços tecnológicos, esta se tornando cada vez mais difícil para os grandes coronéis do sertão controlar as informações. Antigamente, existiam apenas algumas emissoras de rádio e televisão e alguns jornais de grande circulação, assim tornava-se fácil controlar as informações que eram levadas até a população, que claro, sabia muito pouco do dia-a-dia dos parlamentares. Hoje, isto mudou e muitos políticos ainda não acordaram para este fato. As informações são instantâneas, através de sites na internet, Blogs, Twiter’s, Orkut’s, email’s e SMS em celular (torpedo), e com esta variável estes políticos não contavam e estão sendo desmascarados todos os dias em rede nacional.

A transparência, a publicidade e a motivação de atos oficiais são essenciais a qualquer agente público. O velho estigma de que o que é público não é de ninguém esta caindo por terra pelo novo estigma: O QUE É PÚBLICO É DE TODOS, Ë MEU, É SEU, É NOSSO! Pois, são recursos advindos das contribuições que fazemos através de impostos, taxas e emolumentos.

Estamos acompanhando o Senado chegar ao fundo do poço, e a indagação que fazemos é: E AGORA?

Apenas a saída do atual presidente do Senado José Sarney de seu cargo, como vem sendo propalado por muitas pessoas, inclusive com movimentos organizados através da internet, seria suficiente para resolver todos os problemas estruturais e de transparência que vive o Senado?

Acredito que não! Devemos aproveitar o momento para discutirmos pontos que considero vitais para a retomada da credibilidade desta casa legislativa, a começar pela representação dos Estados dentro do Senado.

É inadmissível que o estado de São Paulo, com 28.037.734 eleitores, o maior colégio eleitoral do Brasil, respondendo por 22,27% do total de votantes, tenha direito a apenas 03 vagas no Senado. Enquanto que: somando-se os eleitores de Roraima, estado com o menor eleitorado (233.596 votantes; 0,19% do total do país), Amapá (360.614; 0,29%), Acre (412.840; 0,33%), Tocantins (882.728; 0,70%) e Rondônia (988.631; 0,79%), todos na região Norte do país, chegaríamos a um total de 2.878.409 eleitores, apenas 10 % dos eleitores de São Paulo. Porém, estes Estados juntos possuem 15 SENADORES enquanto São Paulo apenas 03. Somente para ilustrar o descalabro, Eduardo Suplicy (PT-SP) precisou de 8.986.803 votos para se eleger na última eleição, enquanto que José Sarney (PMDB-AP) precisou de apenas 152.486 votos. Que democracia representativa é esta?

Além da mudança constitucional citada acima, faz-se necessário também implantar:
· Redução do Mandato de Senador para 04 (quatro) anos;
· Extinção do cargo de Suplente de Senador: se o Senador sair, perde a cadeira e assume o segundo colocado nas eleições;
· Fim das mordomias (pagamentos vitalícios de saúde e outras regalias);
· Divulgação via internet de todos os gastos de cada senador, em tempo real.

Caso estas mudanças não sejam implantadas, estaremos novamente sendo envolvidos e usados como massa de manobra, o que em pleno século XXI seria inadmissível. E o Senado continuará como está: no fundo do poço!

quinta-feira, 13 de agosto de 2009

A Democratização do Teatro

Segundo historiadores o teatro surgiu na Grécia, há aproximadamente 2.500 anos, originário das festas realizadas em homenagem ao deus Dionísio, deus do vinho, e da fertilidade, surgindo de um fato inusitado quando um participante desse ritual sagrado resolve vestir uma máscara humana, ornada com cachos de uvas, sobe em seu tablado em praça pública e diz: “Eu sou Dionísio!”. Todos ficam espantados com a coragem desde ser humano colocar-se no lugar de um deus, ou melhor, fingir ser um deus, coisa que até então não havia acontecido, pois um deus era para ser louvado, era um ser intocável. Este homem chamava-se Téspis, considerado o primeiro ator da história do teatro ocidental e Dionísio passou a ser conhecido como o deus protetor do teatro.

Mesmo com o advento de outras formas de comunicação e lazer como o cinema, depois a televisão e mais recentemente o DVD e a Internet, o homem ainda continua a se encantar com a magia do espetáculo teatral, que fascina tanto os adultos quanto as crianças.

Elitizado durante muito tempo, o teatro tornou-se privilégio de poucos. Porém, vem nas últimas décadas ganhando espaços alternativos como: galpões, pátios, escolas, ruas e praças. Espalhando-se para os subúrbios e periferias das grandes cidades.

Atualmente em Joinville podemos perceber nitidamente os reflexos deste movimento. Vivemos hoje um momento bastante animador na área teatral, com vários grupos produzindo bons espetáculos e com um movimento bem organizado e articulado em torno da AJOTE (Associação Joinvilense de Teatro). Mesmo assim, a nossa periferia ainda carece de grupos que possam realizar um trabalho mais continuado nos bairros.

Excetuando a AMORABI (Associação de Moradores do Bairro Itinga), que realiza um trabalho de animação cultural há 10 anos, levando à comunidade local cursos, montagens, e apresentações de espetáculos e considerando a incursão de alguns grupos de teatro em escolas e comunidades, não podemos dizer, ainda, que temos um movimento de teatro comunitário como em algumas cidades brasileiras.

O teatro nos bairros não deveria servir apenas como forma de diversão e lazer, mas também servir como elemento aglutinador e como espaço de discussão dos problemas e conquistas da própria comunidade. Daí, a importância de cursos, oficinas e apresentações teatrais para a formação e democratização da cultura, oportunizando a vivência e a reflexão teatral como prática da cidadania.

Procurando suprir um pouco desta necessidade e por iniciativa de alguns moradores do bairro, o Profipo vai receber um Curso de Teatro inteiramente gratuito. O curso faz parte do projeto “Teatrando no Profipo” contemplado pelo Edital de Apoio à Cultura/2009 da Fundação Cultural de Joinville e será ministrado por Nando Moraes e Norberto Xavier Deschamps (proponente do projeto).

Assim como Téspis, que arriscou transformar o sagrado em profano, a verdade em faz-de-conta, o ritual em teatro, pela primeira vez, diante de outros, mostrou que poderíamos representar o outro. Norberto Xavier e Nando Moraes quebram paradigmas, rompem barreiras e fazem o inusitado, levando a estas pessoas os mesmos ensinamentos que passaram de geração para geração, mostrando ser possível sim, levar o teatro para os bairros de nossa cidade.

quarta-feira, 5 de agosto de 2009

Moto-táxi: Presidente sanciona a Lei que regulamenta o serviço

O Presidente Lula sancionou no dia 29 de julho de 2009 a Lei nº 12/009 a qual regulamenta o serviço de moto-táxi e moto-frete. A nova Lei originária do Senado Federal, estabelece a idade mínima de 21 anos para o exercício dessas profissões, além da exigência de habilitação por no mínimo dois anos na categoria de motos. Vale lembrar que o motoqueiro somente ficará habilitado para exercer as profissões de moto-boy, moto-taxista e moto-frete depois de aprovados em curso do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O Contran ficará encarregado de definir as punições para os profissionais que descumprirem a nova lei.

Cabe agora a Câmara Municipal regulamentar esta atividade em nosso município. Segue abaixo algumas considerações, as quais considero de suma importância que sejam observadas no momento da regulamentação, como:

· Padronização dos serviços através do estabelecimento de uma cor padrão tanto para a moto quanto para o capacete do piloto;
·Estabelecer pontos fixos através de zoneamento da atividade, bem como determinar regras para distribuição destes locais;
·Incluir a obrigatoriedade no uso de proteção interna (touca) descartável para capacete de segurança de uso do passageiro, evitando a transmissão de doenças;
·Estabelecer a obrigatoriedade do seguro de vida e acidentes pessoais para o condutor, passageiro e terceiros, que cubra despesas médico-hospitalares cujos valores deverão ser regulamentados na forma da Lei.

Entre todos os itens citados acima, o mais importante a ser exigido com relação a este serviço é o seguro, pois no transporte de passageiros de forma onerosa a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independe de culpa. Portanto, qualquer problema que venha a ocorrer com um cliente transportado pelo “moto-boy” este arcará com todos os custos. O “moto-boy” somente se exonerará do dever de indenizar provando: caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima. Caso contrário, será obrigado a indenizar, conforme preconiza o artigo 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Já o parágrafo único do mesmo artigo é categórico: ”Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.

O Art. 22 do Código de Defesa do Consumidor(CDC) é taxativo ao afirmar esta responsabilidade quando estabelece que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de serem obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, RESPONDEM PELOS DANOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS, na forma prevista no parágrafo único do mesmo artigo. Não há como e nem porque contestar, portanto, a incidência do CDC nos casos de acidentes ocorridos por ocasião do transporte de passageiros por se tratar de serviços públicos.

A Câmara Municipal de Joinville deverá ser extremamente rigorosa na regulamentação desta Lei. Este rigor trará tranqüilidade tanto para os prestadores do serviço quanto para as pessoas que serão transportadas, pois estes futuros profissionais estarão transportando nosso maior bem: a vida.

terça-feira, 28 de julho de 2009

Rio Cachoeira limpo: Sim, é possível!

O rio Tâmisa, um rio do sul da Inglaterra, que banha Oxford e Londres e deságua no mar do Norte, ficou conhecido mundialmente como um rio super poluído, sendo que em 1958 devido ao seu odor até mesmo as sessões do Parlamento foram suspensas. Bilhões de libras mais tarde, remadores, velejadores e até pescadores voltaram a usar o Tâmisa, que hoje conta com 121 espécies de peixes. Se a poluição começou ainda nos idos de 1610, quando a água do rio deixou de ser considerada potável, a despoluição só foi começar a partir de meados do século XIX, na época em que o rio conquistou destaque pelo mau cheiro.

Mas, o que um rio do sul da Inglaterra tem haver com nosso rio Cachoeira? Tudo! Pois o que facilitou a despoluição do Tamisa foi o fato dele ser um rio que deságua diretamente no mar e, por isso, sofre influência direta das marés. O efeito contínuo das marés sobre o Tâmisa é como uma descarga, que acaba levando a sujeira para o mar. Assim, uma vez interrompido o lançamento de dejetos, a natureza fez o resto. A exemplo do Tâmisa, o Rio Cachoeira também deságua no mar através da baía da babitonga e sofre influência da maré, o que nos enche de esperança para alcançarmos a tão sonhada despoluição, precisamos apenas fazer a nossa parte.

Todos os dias quando chegamos ao centro de Joinville nos deparamos com o rio cachoeira agonizando, parece-nos pedir ajuda! E nós o que fazemos? Viramos o rosto, fechamos o vidro do carro, desconversamos e seguimos nossa vida, afinal não é problema nosso!

Este é o maior erro dos joinvilenses, achar que a solução para o rio cachoeira tenha que partir do poder público, óbvio que este tem sua parcela de culpa e precisa investir maciçamente em saneamento básico nos próximos anos, porém, deixar para que os governantes resolvam com fórmulas mágicas um problema que se arrasta há décadas é no mínimo uma irresponsabilidade coletiva!

Por muitos anos escutamos inúmeros políticos afirmarem: Saneamento é básico! Porém, o que se vê na prática é um completo desleixo com está questão. É preciso que a sociedade joinvilense abrace este propósito e ajude a salvar o nosso rio cachoeira. Não precisamos de obras faraônicas, soluções mirabolantes. Queremos projetos que eliminem as causas e não apenas os efeitos da poluição.

De todas as soluções que vi e ouvi nos últimos anos sob o tema, gostaria de citar a mais simples, a mais barata e que apresentará resultados a longo prazo, com um trabalho contínuo, que não será um projeto que pertencerá a um governante, ou a um partido político e sim a uma cidade como um todo. Solução esta defendida pelo Desembargador aposentado Ruy Pedro Schneider, o qual tive a honra de ser aluno, que afirma em sua tese de mestrado, sobre o mesmo tema, em 1999: “Considerando a falta constante de recursos e para evitar o comprometimento financeiro do Poder Público com a contratação de empréstimos, soluções locais deveriam ser adotadas. A efetiva exigência de fossas sépticas ou filtros anaeróbios em todas as residências, com uma permanente manutenção e fiscalização, a construção e manutenção de pequenas estações de tratamento em vários pontos da zona urbana, reduziriam a níveis toleráveis a poluição do Rio Cachoeira, sem que isto gerasse grandes gastos para a municipalidade “. Idéia esta que concordo em gênero, número e grau.

Portanto, para alcançarmos êxito no projeto de despoluição do rio cachoeira devemos inicialmente fazer um planejamento a longo prazo estipulando metas a serem alcançadas em períodos pré-determinados, atuando em quatro etapas: educação ambiental, aumento da rede coletora de tratamento de esgotos, dragagem do rio e retirada da lama tóxica do seu leito, restando a população fazer a sua parte, colocando em suas residências as fossas filtro interligando sua casa a rede coletora de tratamento.

Este deve ser um trabalho contínuo, partindo dos bairros para a cidade, sendo que os trabalhos deverão ser realizados em cada bairro, um bairro por vez, sempre em conjunto com a sociedade civil organizada (associação de moradores, sindicatos, APP’s e outros). Ainda deverá ser feito uma conscientização da população local, estimulando a população a ligar as fossas filtros na rede coletora, até que 100% das casas e apartamentos daquele bairro estejam integradas. A partir deste momento seria a hora de migrar para outro bairro e realizar o mesmo trabalho. Acredito que através de um planejamento contínuo de trabalho e linhas de financiamento ou mesmo subsídios públicos, a população poderia adquirir as fossa filtros e até mesmo agilizar a sua instalação.

Nós, joinvilenses menores de 40 anos, não tivemos o privilégio de ver o nosso rio limpo, não gostaria que meus filhos e netos tivessem este mesmo sentimento de vergonha que sinto cada vez que olho as suas margens. Sentimento este que beira a indignação, que servirá de mola propulsora na luta pela limpeza deste nosso maior patrimônio. Sim, é possível!

quarta-feira, 22 de julho de 2009

O Movimento Estudantil e a Tecnologia da Informação!

Com muita atenção tenho acompanhado a movimentação de jovens acadêmicos de nossa cidade na luta pelo passe livre para os estudantes. Acredito ser salutar e importante que a juventude resolva “sair do sofá” e ganhar as ruas gritando palavras de ordem, tentando sensibilizar o poder público, para que este venha legislar sob a ótica que o movimento estudantil apregoa.

Porém, gostaria de neste artigo colocar a classe estudantil minha ótica, penso que seja realmente importante discutir, o que até o momento não o foi por nenhum membro destes movimentos organizados, a qualidade na educação e como alcançá-la utilizando ferramentas de tecnologia da informação.

Estamos no século 21, porém muitas pessoas ainda não deram conta disso, pois continuam agindo e tomando decisões baseadas em velhos paradigmas da revolução industrial, falando em: mais valia, burguesia, proletariado, somente para citar alguns exemplos. Questões amplamente discutidas no século 20, que estão completamente fora de contexto no momento atual, na qual as empresas e os empregados estão se unindo para superar a maior crise econômica já enfrentada.

Faço estes comentários para afirmar que o acesso à informação neste século não pode ser discutido apenas no campo do custeio do transporte escolar para os alunos, isto pode ser até relevante para alguns, porém não é o foco principal. E qual seria o foco principal, poderiam estar se perguntando os mais céticos? O foco principal deve ser a utilização desta energia do movimento estudantil para algo que realmente irá mudar o futuro destes jovens, qual seja uma política pública digna de acesso à informação digital.

Não necessitamos estar fisicamente em um local, chamado universidade, para adquirirmos conhecimento. Com o advento da tecnologia é possível cursar uma formação à distância de diversas formas. Entre os meios mais comuns está internet, televisão e rádio. Também há cursos transmitidos via satélite e videoconferência.

Através da internet os jovens podem comunicar-se com o mundo. Utilizando estes mecanismos estão surgindo faculdades à distância, as quais têm a mesma carga horária de uma faculdade normal, sendo que você pode fazer o curso inclusive em casa, basta ter acesso à internet.

Além de transpor barreiras geográficas, o ensino à distância (EAD) também tem como vantagem a flexibilidade de tempo. Os cursos à distância, desde que reconhecidos e autorizados pelo MEC, têm plena validade para todos os fins legais. Assim, sendo uma instituição autorizada, o diploma conferido gera os mesmos efeitos de um curso realizado em uma instituição qualquer pelos métodos tradicionais (presencial).

Não há qualquer vedação. O diploma do curso a distância é válido e regulamentado pela Constituição, através do Decreto 5.622, de 19/12/2005 (que revoga o Decreto 2.494/98), que regulamenta o artigo 80 da Lei 9394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Já dizia Ulysses Guimarães “Ou mudamos nós ou seremos mudados”. As bandeiras de luta do movimento estudantil estão equivocadas, é preciso ousar. É necessário que os jovens se unam em torno de uma proposta para levar núcleos de acesso à internet para os bairros, núcleos estes que poderiam ser transformados em centros irradiadores de conhecimento.

Além disso, estes núcleos poderiam através de convênios com instituições que ministram ensino à distância fazerem parcerias com o Governo Municipal, Estadual e Federal, levando estes cursos técnicos e superiores aos bairros de Joinville e região como um projeto piloto. Estes jovens seriam formados através do ensino à distância, qualificando estes profissionais, lá no bairro, pois é lá que as coisas acontecem.

É possível transformarmos nossas escolas, principalmente as estaduais, as quais trabalham com o Ensino Médio, em pólos tecnológicos de ensino à distância, melhorando e muito a formação destes jovens, basta que isto seja uma prioridade de governo e para que isso ocorra faz-se necessário a movimentação da classe estudantil, fazendo grupos de pressão para algo que realmente mudará seu futuro!

Artigo Publicado no Jornal dos Bairros – Edição 2307-252
Autor : Gilberto de Souza Leal Júnior